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Dedere aut Judicare? A decisão de extraditar ou julgar à luz do direito português, europeu e internacional MJ Costa Instituto Jurídico, 2014 | 7* | 2014 |
Portugal P Caeiro, MJ Costa Katalin Ligeti (ed.) Toward a Prosecutor for the European Union - Volume 1 …, 2012 | 6* | 2012 |
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A Fraude Fiscal como crime de aptidão. Facturas falsas e concurso de infracções MJ Costa Corporate Governance em Portugal-O CIRE Revisitado-Prestação de Contas e o …, 2010 | 4* | 2010 |
Country Report “Portugal” MJ Costa, P Caeiro Judicial Protection in Transnational Criminal Proceedings, 271-319, 2021 | 2 | 2021 |
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Efeitos previsiveis da construcao da barragem de Alqueva sobre a ictiofauna do rio Guadiana. MJ Costa, JM Gomes, A Bruxelas, MI Domingos Revista de Ciencias Agrarias 11, 1988 | 1 | 1988 |
Sistemas de Armas Autónomas e Respectiva Regulamentação MJ Costa Instituto Jurídico, 2023 | | 2023 |
A Proposta de Lei da Extradição de Hong Kong revisitada, a Lei da Segurança Nacional e a ironia da proteção de direitos humanos em “um país, dois sistemas” M Lemos, MJ Costa Revista Brasileira de Direito Processual Penal 8, 1503-1536, 2022 | | 2022 |
The Extradition Bill of Hong Kong revisited, the National Security Law and the irony of human rights protection in “one country, two systems” M Lemos, MJ Costa Revista Brasileira de Direito Processual Penal 8, 1503-1536, 2022 | | 2022 |
Portugal: The Implementation of the Directives on Procedural Rights in Law and Practice MJ Costa, P Caeiro Effective Protection of the Rights of the Accused in the EU Directives, 170-191, 2022 | | 2022 |
Inteligência Artificial SA Sousa, S Fidalgo, MJA Costa, ALD Pereira, AMPM Rodrigues Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2022 | | 2022 |
Pandemia e Direito JAP Monteiro, ARG Moniz, AGD Pereira, J Vicente, MJSBM Antunes, ... Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2022 | | 2022 |
Inteligência Artificial e o Direito da Guerra, Reflexões sobre o debate relativo às Armas Autónomas Mortíferas (“Robots Assassinos”) M Lemos, MJ Costa | | 2021 |
Jurisprudence-Constitutional/Constitutionnelle–Portugal (2019) CG Alves, MJ Costa, RT Lanceiro Revue europeenne de droit public= European review of public law= Eur …, 2020 | | 2020 |
Jurisprudence-Constitutional/Constitutionnelle–Portugal (2018) CG Alves, MJ Costa, RT Lanceiro Revue europeenne de droit public= European review of public law= Eur …, 2019 | | 2019 |
Relatório e Projecto de Harmonização dos Crimes de Branqueamento de Capitais, Corrupção e Tráfico de Estupefacientes P Caeiro, MJ Costa Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito (ed.), Projecto de …, 2017 | | 2017 |
Comentário à Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Apoio Judiciário Provisório para Suspeitos ou Arguidos Privados de Liberdade e ao Apoio … MJ Costa Pedro Caeiro (org.), A Agenda da União Europeia sobre os Direitos e …, 2015 | | 2015 |