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Miguel João Costa, Ph.D.
Miguel João Costa, Ph.D.
Assistant Professor at the University of Coimbra
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Título
Citado por
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Ano
Extradition law: reviewing grounds for refusal from the classic paradigm to mutual recognition and beyond
MJ Costa
Brill, 2019
172019
The emerging EU extradition Law. Petruhhin and beyond
MJ Costa
New Journal of European Criminal Law 8 (2), 192-215, 2017
72017
Dedere aut Judicare? A decisão de extraditar ou julgar à luz do direito português, europeu e internacional
MJ Costa
Instituto Jurídico, 2014
7*2014
Portugal
P Caeiro, MJ Costa
Katalin Ligeti (ed.) Toward a Prosecutor for the European Union - Volume 1 …, 2012
6*2012
Country Report Portugal
P Caeiro, MJ Costa
Helmut Satzger (ed.), Harmonisierung strafrechtlicher Sanktionen in der …, 2020
42020
A Fraude Fiscal como crime de aptidão. Facturas falsas e concurso de infracções
MJ Costa
Corporate Governance em Portugal-O CIRE Revisitado-Prestação de Contas e o …, 2010
4*2010
Country Report “Portugal”
MJ Costa, P Caeiro
Judicial Protection in Transnational Criminal Proceedings, 271-319, 2021
22021
Policies of International Friendship in Judicial Cooperation in criminal Matters: The Non-Extradition of Brazilian and Portuguese Nationals to Third States: A Comparison with …
M Joao Costa
Rev. Brasileira de Direito Processual Penal 5, 773, 2019
22019
Efeitos previsiveis da construcao da barragem de Alqueva sobre a ictiofauna do rio Guadiana.
MJ Costa, JM Gomes, A Bruxelas, MI Domingos
Revista de Ciencias Agrarias 11, 1988
11988
Sistemas de Armas Autónomas e Respectiva Regulamentação
MJ Costa
Instituto Jurídico, 2023
2023
A Proposta de Lei da Extradição de Hong Kong revisitada, a Lei da Segurança Nacional e a ironia da proteção de direitos humanos em “um país, dois sistemas”
M Lemos, MJ Costa
Revista Brasileira de Direito Processual Penal 8, 1503-1536, 2022
2022
The Extradition Bill of Hong Kong revisited, the National Security Law and the irony of human rights protection in “one country, two systems”
M Lemos, MJ Costa
Revista Brasileira de Direito Processual Penal 8, 1503-1536, 2022
2022
Portugal: The Implementation of the Directives on Procedural Rights in Law and Practice
MJ Costa, P Caeiro
Effective Protection of the Rights of the Accused in the EU Directives, 170-191, 2022
2022
Inteligência Artificial
SA Sousa, S Fidalgo, MJA Costa, ALD Pereira, AMPM Rodrigues
Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2022
2022
Pandemia e Direito
JAP Monteiro, ARG Moniz, AGD Pereira, J Vicente, MJSBM Antunes, ...
Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2022
2022
Inteligência Artificial e o Direito da Guerra, Reflexões sobre o debate relativo às Armas Autónomas Mortíferas (“Robots Assassinos”)
M Lemos, MJ Costa
2021
Jurisprudence-Constitutional/Constitutionnelle–Portugal (2019)
CG Alves, MJ Costa, RT Lanceiro
Revue europeenne de droit public= European review of public law= Eur …, 2020
2020
Jurisprudence-Constitutional/Constitutionnelle–Portugal (2018)
CG Alves, MJ Costa, RT Lanceiro
Revue europeenne de droit public= European review of public law= Eur …, 2019
2019
Relatório e Projecto de Harmonização dos Crimes de Branqueamento de Capitais, Corrupção e Tráfico de Estupefacientes
P Caeiro, MJ Costa
Projecto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito (ed.), Projecto de …, 2017
2017
Comentário à Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Apoio Judiciário Provisório para Suspeitos ou Arguidos Privados de Liberdade e ao Apoio …
MJ Costa
Pedro Caeiro (org.), A Agenda da União Europeia sobre os Direitos e …, 2015
2015
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Artigos 1–20